01(Cespe – Advogado da União/2012) Sujeitam-se à
desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações,
entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de
utilidade pública ou de interesse social.
Errado. Art. 2º do Decreto-Lei nº 3.3645/41: Art. 2º.
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser
desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios. §1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará
necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do
proprietário do solo. §2º. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios
pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização
legislativa; §3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital
de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo
Federal e se subordine à sua fiscalização, mediante prévia autorização, por
decreto do Presidente da República.
02(Cespe – Advogado da União/2012) Tratando-se de
desapropriação por zona, o domínio do expropriante sobre as áreas que sofrem
valorização extraordinária é provisório, ficando, por isso, os novos
adquirentes sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, conforme dispõe
a CF.
Errada. Não há que se falar em contribuição de melhoria. O
art. 4º do Decreto-Lei nº 3.665/41 dispõe: “A desapropriação poderá abranger a
área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as
zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do
serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá
compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e
as que se destinam à revenda.”. Portanto, a desapropriação por zona ou
extensiva é aquela pela qual o Poder Público desapropria área maior do que a
necessária com o objetivo de reserva-la para posterior utilização no
desenvolvimento da obra ou serviço ou com o objetivo de revendê-la”
03 (Cespe – Advogado da União/2012) O ato de a União
desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma
agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social configura
desapropriação por utilidade pública.
Errado. A desapropriação para fins de reforma agrária, no
caso em tela, configura uma desapropriação por interesse social.
04. (CESPE- Analista Judiciário – Área Judiciária – STJ/2012)
Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse
público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.
Correta. Segundo Hely Lopes Meirelles trata-se “da
utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato
de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização
ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”
05 (Cespe – Delegado de Polícia – AL/2012) Considere que o
prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de
seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado
o desvio de finalidade.
Correto. Trata-se de
tredestinação, ou seja, desvio de finalidade.
06. (Cespe – Juiz Federal Substituto – 1ª Região/2013)
Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à
requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.
a) O tombamento, forma de intervenção do poder público na
propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.
b) Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário,
o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela
qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório,
visto que sua realização independe do consentimento do particular.
c) As limitações administrativas são determinações por meio
das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que
implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.
d) A passagem subterrânea, por determinado terreno
particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação
administrativa.
e) A requisição é modalidade de intervenção por meio da
qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de
particulares.
Gabarito: Letra A. O tombamento é procedimento que pode ter
como objeto, qualquer bem, público ou privado, móvel ou imóvel. A letra B está
incorreta, pois existe tombamento de ofício (bem público), tombamento
voluntário (proprietário requer o tombamento ou com ele concorda) e compulsório
(recusa do proprietário em concordar com o tombamento). A assertiva C
encontra-se incorreta, as limitações administrativas podem ser positivas
(fazer), negativas (deixar de fazer) ou permissivas (permite que algo possa ser
realizado). A assertiva D também é incorreta, pois os dutos para transporte de
gás são servidões administrativas. A
letra E está incorreta. A requisição administrativa , segundo Hely Lopes
Meirelles, é a “utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder
Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e
indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e
transitórias”.
07 (CESPE – Defensor Público – DF/2013) A requisição
administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em
caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto
administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.
Gabarito: Errado. A requisição se dá em bens e serviços. A
requisição administrativa , segundo Hely Lopes Meirelles, é a “utilização
coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução
imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para
atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”.
08 (CESPE – Juiz de Direito Substituto – MA/2013) Acerca da
intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
a) A caducidade da declaração de utilidade pública
refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o
poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
b) Desapropriação é o direito que a administração tem de
utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou
serviço de interesse coletivo.
c) Os municípios são
competentes para legislar sobre desapropriação.
d) Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país)
Gabarito: Letra A. Na desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, não existindo acordo na fase administrativa, o ente público
ajuizará a ação de desapropriação no prazo de cinco anos, contado do decreto
declaratório. Com o encerramento do prazo, ocorre a caducidade. A assertiva B é
incorreta, pois a desapropriação retira o bem do proprietário, de forma
definitiva. A alternativa C está errada, pois a competência para legislar sobre
desapropriação é privativa da União. Por fim, a letra D está incorreta, pois
dinheiro não pode ser desapropriado (apenas moedas raras ou moeda estrangeira).
09 (CESPE – Procurador do MP junto ao TCE-PB/2014) Assinale
a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da
desapropriação.
a) No cálculo da verba advocatícia nas ações de
desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros
compensatórios e moratórios.
b) As concessionárias de serviços públicos, quando do
exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover
desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
c) O poder público pode desistir do processo expropriatório,
inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao
expropriado.
d) O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto
da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins
declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a
propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio
público.
e) Compete privativa e exclusivamente à União legislar
sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos
declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de
reforma agrária.
Gabarito: Letra B.
Os concessionários poderão promover desapropriações, desde que
autorizados por lei ou contrato. Art. 3º do Decreto- Lei nº 3.665/41: “Os
concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público
ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover
desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.” A
letra A está incorreta, pois no cálculo da verba advocatícia nas ações de
desapropriação, devem ser incluídas as verbas dos juros compensatórios e
moratórios. A assertiva C está errada, pois existem quatro requisitos para
desistência: 1) seja definida antes de terminada a desapropriação; 2)
ressarcimento pelos danos; 3) ressarcimento das despesas processuais; 4)
devolução do bem. A alternativa D está errada, pois na retrocessão, é possível
a reivindicação da propriedade expropriada. Por último, a desapropriação para
reforma agrária e a de terra em que há cultivo ilegal de planta psicotrópica,
são de competência da União.
10. (CESPE – PROCURADOR DO ESTADO – BA/2014) Caso um
governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de
construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento
no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel
para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por
configurar tredestinação ilícita.
Gabarito: Errada. Nesse caso, a tredestinação é lícita
(desvio de uma finalidade pública para outra finalidade pública)
11. (Cespe – Promotor de Justiça – AC/2014) O prefeito de
determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de
implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado
posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.
Nessa caso hipotético,
a) como a área expropriada não foi utilizada para a
implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e
danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do
interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado
foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão,
cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos
objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a
nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do
imóvel e indenização em lucros cessantes.
Correta: Letra b. No caso em tela, foi mantido o interesse
público, razão pela qual houve a tredestinação lícita.
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