(TJDFT - Juiz Substituto - DF/2008) Em se tratando de ato administrativo, a "honestidade" está diretamente ligada ao princípio da:
a) Legalidade;
b) Moralidade Administrativa;
c) Razoabilidade;
d) Proporcionalidade
Gabarito: Letra B. A honestidade está relacionada ao princípio da moralidade. Trata-se da observância de padrões éticos, boa-fé, honestidade e lealdade nas funções administrativas. Encontra-se previsto no Art. 37 da CF. O Princípio da Legalidade trata da subordinação da lei, ou seja, o ato administrativo deve se coadunar com a lei. O princípio da razoabilidade evita a edição de ato administrativo de forma arbitrária, despropositada, com excesso. O Princípio da proporcionalidade implica em equilíbro entre os fins e meios a serem buscados. Leva-se em conta, no caso concreto, os padrões comuns da sociedade.
(TJ/SC - Juiz Substituto - SC/2009) Examine as proposições abaixo, concernentes ao "princípio da moralidade pública" e assinale a alternativa correta:
I A moralidade administrativa consiste não na moral comum, mas sim na moral jurídica, imposta ao agente público para seu comportamento interno, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade de sua ação: o bem comum.
II O conceito de moralidade administrativa é vago e impreciso; por vezes, acaba absorvido pelo princípio da legalidade, razão pela qual nem todos os autores aceitam a existência dele, pois sua configuração é de difícil tradução verbal.
III O sujeito ativo é o agente público entendido lato sensu, englobando todo servidor da Administração direta ou indireta, com ou sem remuneração, contratado ou agenciado por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, bem como aquele que praticar ato de improbidade ou com ele concorrer para auferir qualquer vantagem.
IV As sanções previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza civil, política e administrativa; entretanto, em face da força normativa dos princípios que gravitam na órbita da Carta Magna, a possibilidade de cominação de diferentes espécies de penalidade afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade.
a) Somente a proposição IV está incorreta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão incorretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.
Gabarito: Letra A. Somente o item IV está errado. As sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza política, político-administrativa; administrativa e civil. Portanto, não estão na esfera penal. Essas sanções são aplicadas com base no princípio da proporcionalidade, evitando-se a aplicação de sanções mais severas em condutas de menor gravidade.
(Vunesp - Juiz Substituto - SP/2009) Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto
a)de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.
b)de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.
c)instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.
d)de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.
Gabarito: Letra D. De fato, o Direito Administrativo compõe um conjunto de princípios e normas. Sua finalidade é estabelecer os meios de ação, determinar formas e organizar a relação jurídica da Administração Pública entre seus próprios componentes, entre as pessoas que a compõem e os administrados. Insere-se, primordialmente, no Poder Executivo, detentor de atribuições para exercer a atividade administrativa com repercussão na coletividade, no exercício de atividade típica.
(TJ - RS - Juiz Substituto - RS - 2009) São princípios que regem a Administração Pública, previstos expressamente na Constituição Federal em vigor,
a) impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade e eficiência.
b) legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e especialidade.
c) legalidade, impessoalidade, probidade, motivação e continuidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, motivação e publicidade.
e) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Gabarito: Letra E. Nessa questão, bastava saber o famoso rol do art. 37, caput, da CF (famoso LIMPE).
(Vunesp - Juiz Substituto - SP/2009) A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,
a) justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.
b) justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.
c) justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.
d)ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.
Gabarito: Letra D. O interesse público primário diz respeito aos anseios da sociedade. Já o interesse público secundário trata dos interesses do ente estatal. O Precatório é uma requisição de pagamento efetuada pelo Judicíário em caso de sucumbência judicial da Fazenda Pública. A mera alegação genérica de falta de recursos materiais não justifica o inadimplemento, haja vista a necessidade de esforço conjunto para o adimplemento das dívidas financeiras que o Estado possui com a sociedade.
(FGV - Juiz Substituto - MS/2008) Assinale a alternativa correta.
a)As autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
b)Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
c)A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
d)As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
e)Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.
Gabarito: Letra E. Realmente, a autarquia somente pode ser criada por lei específica (art. 37, XIX, da CF). A Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação de Direito Privado serão autorizadas por lei. A Autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, para desenvolver atividades típicas estatais (art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67). Cabe MS em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, consoante súmula nº 333 do STJ. As empresas públicas explorados de atividade econômica não gozam de privilégios fiscais (art. 173, §2º, da CF).
(Cespe - Juiz de Direito - PB/2011)Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
a)De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.
b)Consoante a jurisprudência do STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
c)De acordo com o STF, atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais.
d)Conforme decisão do STF, é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.
e)Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da legalidade.
Gabarito: Letra A. Existem precedentes dos Tribunais Superiores que entendem ser possível o compromisso arbitral nos contratos administrativos. Porém, somente em casos que versem sobre direitos disponíveis (ex: conflito entre concedente e concessionário).
(TJ - PR - Juiz Substituto - PR/2008)Assinale a alternativa correta:
a)autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, instituída para desempenhar atividades administrativas ou explorar atividades econômicas, sob regime de direito público.
b)empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, mas submetida a certas regras de direito público e com capital formado por recursos exclusivamente de pessoas jurídicas de direito público interno.
c)sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei e constituída sob a forma de sociedade anônima, mas submetida a certas regras de direito público, com capital formado exclusivamente por recursos públicos e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.
d)entidade paraestatal é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sem qualquer vínculo com a estrutura administrativa do Estado, cujo objeto é o de promover o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais.
Assertiva correta: Letra D. Como exemplo, podemos citar os serviços sociais autônomos. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desenvolvem atividades típicas estatais (art. 5º, I, do Decreto Lei nº200/67). A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, autorizada por lei, possui capital público e presta serviços públicos ou explora atividade econômica. A sociedade de economia mista, autorizada por lei, possui capital misto (capital público e privado), na forma de sociedade anônima, com participação do Poder Público majoritário e se presta para a realização de serviços públicos ou exploração de atividade econômica.
