Questões CESPE - Intervenção do Estado na Propriedade

01(Cespe – Advogado da União/2012) Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade pública ou de interesse social.

Errado. Art. 2º do Decreto-Lei nº 3.3645/41: Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. §1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. §2º. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa; §3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

02(Cespe – Advogado da União/2012) Tratando-se de desapropriação por zona, o domínio do expropriante sobre as áreas que sofrem valorização extraordinária é provisório, ficando, por isso, os novos adquirentes sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, conforme dispõe a CF.

Errada. Não há que se falar em contribuição de melhoria. O art. 4º do Decreto-Lei nº 3.665/41 dispõe: “A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.”.  Portanto, a desapropriação por zona ou extensiva é aquela pela qual o Poder Público desapropria área maior do que a necessária com o objetivo de reserva-la para posterior utilização no desenvolvimento da obra ou serviço ou com o objetivo de revendê-la”

03 (Cespe – Advogado da União/2012) O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social configura desapropriação por utilidade pública.

Errado. A desapropriação para fins de reforma agrária, no caso em tela, configura uma desapropriação por interesse social.

04. (CESPE- Analista Judiciário – Área Judiciária – STJ/2012) Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.

Correta. Segundo Hely Lopes Meirelles trata-se “da utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”

05 (Cespe – Delegado de Polícia – AL/2012) Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade.

Correto.  Trata-se de tredestinação, ou seja, desvio de finalidade.

06. (Cespe – Juiz Federal Substituto – 1ª Região/2013) Assinale a opção correta no que diz respeito às limitações administrativas, à requisição e ao tombamento como formas de intervenção do Estado na propriedade.

a) O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.

b) Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.

c) As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.

d) A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.

e) A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

Gabarito: Letra A. O tombamento é procedimento que pode ter como objeto, qualquer bem, público ou privado, móvel ou imóvel. A letra B está incorreta, pois existe tombamento de ofício (bem público), tombamento voluntário (proprietário requer o tombamento ou com ele concorda) e compulsório (recusa do proprietário em concordar com o tombamento). A assertiva C encontra-se incorreta, as limitações administrativas podem ser positivas (fazer), negativas (deixar de fazer) ou permissivas (permite que algo possa ser realizado). A assertiva D também é incorreta, pois os dutos para transporte de gás são servidões  administrativas. A letra E está incorreta. A requisição administrativa , segundo Hely Lopes Meirelles, é a “utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”.

07 (CESPE – Defensor Público – DF/2013) A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.

Gabarito: Errado. A requisição se dá em bens e serviços. A requisição administrativa , segundo Hely Lopes Meirelles, é a “utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias”.

08 (CESPE – Juiz de Direito Substituto – MA/2013) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.

b) Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.

c)  Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.

d) Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país)

Gabarito: Letra A. Na desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não existindo acordo na fase administrativa, o ente público ajuizará a ação de desapropriação no prazo de cinco anos, contado do decreto declaratório. Com o encerramento do prazo, ocorre a caducidade. A assertiva B é incorreta, pois a desapropriação retira o bem do proprietário, de forma definitiva. A alternativa C está errada, pois a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União. Por fim, a letra D está incorreta, pois dinheiro não pode ser desapropriado (apenas moedas raras ou moeda estrangeira).

09 (CESPE – Procurador do MP junto ao TCE-PB/2014) Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.

a) No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.

b) As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

c) O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado.

d) O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.

e) Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária.

Gabarito: Letra B.  Os concessionários poderão promover desapropriações, desde que autorizados por lei ou contrato. Art. 3º do Decreto- Lei nº 3.665/41: “Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.” A letra A está incorreta, pois no cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser incluídas as verbas dos juros compensatórios e moratórios. A assertiva C está errada, pois existem quatro requisitos para desistência: 1) seja definida antes de terminada a desapropriação; 2) ressarcimento pelos danos; 3) ressarcimento das despesas processuais; 4) devolução do bem. A alternativa D está errada, pois na retrocessão, é possível a reivindicação da propriedade expropriada. Por último, a desapropriação para reforma agrária e a de terra em que há cultivo ilegal de planta psicotrópica, são de competência da União.

10. (CESPE – PROCURADOR DO ESTADO – BA/2014) Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

Gabarito: Errada. Nesse caso, a tredestinação é lícita (desvio de uma finalidade pública para outra finalidade pública)

11. (Cespe – Promotor de Justiça – AC/2014) O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nessa caso hipotético,

a) como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.

b) não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.

c) embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.

d) houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.

e) houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

Correta: Letra b. No caso em tela, foi mantido o interesse público, razão pela qual houve a tredestinação lícita. 

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Questões CESPE - Bens Públicos

01. (Cespe – Juiz de Direito Substituto – DFT/2014)  No que se refere aos conceitos e às expressões constantes na doutrina especializada em direito administrativo, assinale a opção correta.

a) O fato do príncipe, incidente nos contratos administrativos, refere-se à preservação da idoneidade isonômica e da igualdade entre as partes.

b) Tredestinação consiste no desvio grave de finalidade, que vicia de forma definitiva o processo de desapropriação, acarretando insanável ilegalidade, passível de revisão apenas jurisdicional.

c) A exoneração tem caráter de sanção, razão por que deve decorrer de processo administrativo em que se garanta o amplo direito de defesa.

d) A afetação e a desafetação dizem respeito ao regime de finalidade dos bens públicos, no sentido da destinação que se lhes possa dar.

e) A modalidade compulsória da adjudicação corresponde, em direito administrativo, à última fase do processo licitatório, consistente na transferência definitiva de determinado bem.

Gabarito: Letra D. Realmente, a afetação consiste na destinação pública específica para determinado bem e a desafetação trata da retirada dessa destinação. Com relação às demais questões: o fato do príncipe ocorre em razão da impossibilidade de execução do contrato administrativo, conforme inicialmente acordado, ensejando sua revisão (num contrato administrativo há a presença de cláusulas exorbitantes, razão pela qual não se pode falar, propriamente, numa igualdade). A tredestinação é o chamado desvio de finalidade quando da utilização do bem público desapropriado. A letra C não se coaduna com a exoneração “ad nutum” que sequer precisa de motivação. Por derradeiro, a licitação não trata apenas de bens, como também de serviços. Lembrando-se que a contratação não é obrigatória, há apenas um direito, ao vencedor, de não ser preterido por outro classificado.

02 (CESPE – Defensor Público – DF/2013) Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Gabarito: Correta. Trata-se do conceito previsto no Art. 98 do Código Civil: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”.

03 (CESPE – Defensor Público – DF/2013) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o atendimento de interesse predominante do próprio particular.

Gabarito: Correta. Realmente, a autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário. Na autorização, a Administração consente a utilização do bem, por particular, para atender a interesse predominantemente particular.

04 (Cespe – Defensor Público – DF/2013) Sendo uma das características dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.

Gabarito: Errada. Em geral, os bens públicos possuem as seguintes características: inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade. Porém, a inalienabilidade é relativa, pois os bens dominiais (aqueles não afetados a serviço público) podem ser alienados.

05 (CESPE – Juiz de Direito Substituto – DFT/2014) Conforme previsão constitucional, são bens da União

a) as ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que não existam sedes de municípios ou capitais de estados.

b) as usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.

c) o mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.

d) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

e) os rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham.

Gabarito: Letra D. Trata-se da redação do art. 20, XI, da CF: “São bens da União: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.  A alternativa A está incorreta. Tanto a União, como os Estados e municípios podem ser titulares de ilhas (art. 20, VI; 26, I e II e IV). A alternativa B não encontra dispositivo na CF. A letra C não está totalmente correta, confome Art. 20, V e VI, da CF. Por fim, a letra E não encontra guarida no art. 20, III, da CF. 

Questões de Procuradorias Comentadas - Princípios Administrativos

01(CESPE – Procurador do Estado – DF/2013) Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

01.1No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servidor tem à informação, à manifestação, à consideração dos argumentos apresentados e à participação obrigatória de advogado habilitado.

Gabarito: Errada. De fato, o direito ao contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados no texto constitucional (art. 5º, LV, da CF). Não obstante, a Súmula Vinculante nº 5 é explícita: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição”. Assim, não é obrigatória a defesa por advogado.

01.2 Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de secretário estadual.

Gabarito: Errada. Em que pese o fato da prática do nepotismo ser incompatível com os princípios da Administração Pública (principalmente a impessoalidade e moralidade), esta norma não é aplicada para cargos de natureza política: Só seria aplicada se a nomeação ocorreu exclusivamente em razão do parentesco ou troca de favores, descaracterizando a nomeação e eivando-a de ilicitude (portanto, a Súmula Vinculante nº 13, em regra, não se aplica para cargo de natureza política). Com exceção de cargos com natureza política, aplica-se a Súmula Vinculante nº 13 cujo teor é o seguinte: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”

01.3 Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público  a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: Correta. O princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, não é absoluto. As exceções estão previstas no art. 5º, XXXIII, da CF , art. 5º, X, da CF e art. 5º, LX, da CF.

02. (FUMARC – Procurador do Estado – MG/2012) Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O princípio da impessoalidade, aplicado no âmbito da função administrativa do Estado, não tem valor absoluto, razão pela qual se admite, por exemplo, tratamento parcialmente diferenciado a micro e pequenas empresas em processos de licitação.

b) O princípio da razoabilidade expressa noção jurídica correlata ao devido processo legal substantivo.

c) O princípio da juridicidade, concebido para parte da doutrina como estágio evolutivo atual do princípio da legalidade, exige do administrador público atuação em conformidade não apenas com a lei, em sentido formal, mas com todo o direito.

d) Princípio da publicidade poderá ter sua aplicação diferida no tempo nos casos em que a Constituição ou a lei admitir o sigilo.

e) O princípio da eficiência fundamenta a informalidade ou o formalismo moderado dos atos administrativos de menor repercussão, mas que ficam sujeitos ao controle de resultados.

Gabarito: Letra E. Todas as demais são corretas. O princípio da eficiência não pode ensenjar a busca de resultados em prejuízo dos meios e procedimentos. Assim, a eficiência se equilibra com outros princípios e não poderá se sobrepor à legalidade.

03 (FEPESE – Procurador do Estado – SC/2010) Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.

a) A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.

b) O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.

c) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.

d) O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.

e) A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

Gabarito: Letra A. A nomeação de parente para prover cargo público em comissão afronta a Súmula Vinculante nº 13.

04 (Cespe – Procurador do Estado – PB/2008) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração

a)descentralizada.

b)informatizada.

c)moderna.

d)legalizada.

e)gerencial.

Gabarito: Alternativa E. A Emenda Constitucional nº 19, ao inserir o Princípio da Eficiência, buscou descentralizar e desburocratizar a Administração Pública, com o escopo de melhor gerenciamento e ingresso de formas modernas de gestão pública.

05 (Cespe – Procurador do Estado – PE/2009) No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.

b) O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos.

c) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.

d) O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.

e) Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas atividades.

Gabarito: Letra A.  Pelo princípio da impessoalidade, quem age é o próprio Estado. Presenciamos a teoria da responsabilidade objetiva e do órgão. O órgão ou entidade administrativa são os que praticam os atos, não os funcionários.

06 (Procurador do Município – Prefeitura de Florianópolis – SC/2011 – FEPESE) Analise as afirmativas abaixo:

Em relação aos princípios administrativos:

1. O princípio da autotutela diz respeito ao controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.

2. O princípio da finalidade assevera que os atos e os provimentos administrativos são imputados ao órgão ou à entidade administrativa em nome do qual o servidor age.

3. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas:

a) É correta apenas a afirmativa 2.

b) É correta apenas a afirmativa 3.

c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

e) São corretas as afirmativas 1,2 e 3.

Gabarito: A alternativa correta é a de letra B. O princípio da autotutela refere-se ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, possibilitando a anulação e revogação. O princípio da finalidade dispõe que a atividade administrativa deverá se voltar ao atingimento do interesse público.

07. (Procurador do Município – Prefeitura Teresina – PI/2010 – FCC) Princípios da Administração Pública.

I – Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II – O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III – Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV – A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

a) I e II

b) I e III

c) I e IV

d) II e III

e) II e IV

Gabarito: Letra E. O princípio da especialidade afirma que as entidades que integram a Administração desempenharão suas atividades em conformidade com a lei que os criou ou determinou sua criação (trata-se de princípio ligado à descentralização dos serviços públicos).  A autotutela significa que a administração pode rever os atos praticados.

08. (Procurador do Município – Prefeitura de Recife – PE/2008 – FCC) A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos quais se pode afirmar que

a) os princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

b) o princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode ser excepcionado quando da utilização do poder discricionário.

c) o princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

d) o princípio da moralidade, embora constitucionalmente assegurado, traduz-se secundário, somente podendo ser aplicado concomitantemente com outro princípio.

e) o princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados na prestação do serviço público, mas não pode, para tanto, se sobrepor ao princípio da legalidade.

Gabarito: Letra E. O princípio da legalidade não pode ser sobreposto. Celso Antônio Bandeira de Mello prevê exceções em casos de medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio.

08 (Procurador do Município – Prefeitura de Salvador – BA/2006 – FCC) A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência

a) a obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.

b) a obrigatoriedade da lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

c) a não obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

d) a obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.

e) a exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contém prévia autorização legislativa específica.

Gabarito: Letra B. Trata-se da disposição prevista no artigo 84, VI, da Constituição Federal.

09. (Procurador do Município – Prefeitura de Curitiba – PR/2007 – PUC) Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a) a publicidade dos atos e programas de governo nos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, devendo guardar o sentido de prestação de contas.

b) pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado a Administração Pública deve buscar atender apenas aos interesses públicos secundários, não havendo em relação a estes a obrigação de adequação em relação aos interesses públicos primários.

c) o princípio da impessoalidade veda a reserva de vagas em concursos públicos, pois proíbe o tratamento desigual entre os candidatos.

d) o conteúdo axiológico do princípio da eficiência foi inserido apenas com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98.

e) o princípio da razoabilidade é valor implícito na Lei orgânica do Município e deve ser aplicado subsidiariamente no exercício da função pública municipal.

Gabarito: Letra A. Trata-se do disposto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal.

10 (Procurador do Município – Prefeitura do Recife – PE/2008 – FCC) A definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de

a) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da supremacia do interesse público.

b) prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade pública e o princípio da moralidade administrativa.

c) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública, que lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se à restrições em suas atividades.

d) sujeições às quais está obrigada a Administração Pública, das quais são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia.

e) prerrogativas conferidas à Administração Pública para imposição de restrições aos administrados, em relação aos quais goza de supremacia sempre que pretender o sacrifício do interesse privado.

Gabarito: Alternativa C. O regime jurídico administrativo caracteriza-se com um conjunto de princípios e regras que norteiam a atividade administrativa. Abrange prerrogativas e sujeições.