01(CESPE – Procurador do Estado – DF/2013) Relativamente à compreensão
principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
01.1No âmbito dos processos administrativos disciplinares, aplica-se a
garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o servidor
tem à informação, à manifestação, à consideração dos argumentos apresentados e
à participação obrigatória de advogado habilitado.
Gabarito: Errada. De fato, o
direito ao contraditório e ampla defesa são plenamente assegurados no texto
constitucional (art. 5º, LV, da CF). Não obstante, a Súmula Vinculante nº 5 é
explícita: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende à Constituição”. Assim, não é obrigatória a defesa por
advogado.
01.2 Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o
STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui
violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de
cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de secretário
estadual.
Gabarito: Errada. Em que pese o
fato da prática do nepotismo ser incompatível com os princípios da
Administração Pública (principalmente a impessoalidade e moralidade), esta
norma não é aplicada para cargos de natureza política: Só seria aplicada se a
nomeação ocorreu exclusivamente em razão do parentesco ou troca de favores,
descaracterizando a nomeação e eivando-a de ilicitude (portanto, a Súmula
Vinculante nº 13, em regra, não se aplica para cargo de natureza política). Com
exceção de cargos com natureza política, aplica-se a Súmula Vinculante nº 13
cujo teor é o seguinte: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança
ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal”
01.3 Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração
pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o
acesso dos usuários de serviço público a
registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no
entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à
intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.
Gabarito: Correta. O princípio da
publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, não é absoluto. As
exceções estão previstas no art. 5º, XXXIII, da CF , art. 5º, X, da CF e art.
5º, LX, da CF.
02. (FUMARC – Procurador do Estado – MG/2012) Assinale a alternativa
INCORRETA:
a) O princípio da impessoalidade, aplicado no âmbito da função
administrativa do Estado, não tem valor absoluto, razão pela qual se admite,
por exemplo, tratamento parcialmente diferenciado a micro e pequenas empresas
em processos de licitação.
b) O princípio da razoabilidade expressa noção jurídica correlata ao
devido processo legal substantivo.
c) O princípio da juridicidade, concebido para parte da doutrina como
estágio evolutivo atual do princípio da legalidade, exige do administrador
público atuação em conformidade não apenas com a lei, em sentido formal, mas
com todo o direito.
d) Princípio da publicidade poderá ter sua aplicação diferida no tempo
nos casos em que a Constituição ou a lei admitir o sigilo.
e) O princípio da eficiência fundamenta a informalidade ou o formalismo
moderado dos atos administrativos de menor repercussão, mas que ficam sujeitos
ao controle de resultados.
Gabarito: Letra E. Todas as
demais são corretas. O princípio da eficiência não pode ensenjar a busca de
resultados em prejuízo dos meios e procedimentos. Assim, a eficiência se
equilibra com outros princípios e não poderá se sobrepor à legalidade.
03 (FEPESE – Procurador do Estado – SC/2010) Assinale a alternativa
incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.
a) A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de
livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo,
desde que preenchidos os requisitos legais.
b) O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização
do princípio da economicidade.
c) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos
para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da
impessoalidade.
d) O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados
pela Administração Pública.
e) A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a
instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio
da eficiência.
Gabarito: Letra A. A nomeação de
parente para prover cargo público em comissão afronta a Súmula Vinculante nº
13.
04 (Cespe – Procurador do Estado – PB/2008) O princípio da eficiência,
introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma
Administrativa, traduz a ideia de uma administração
a)descentralizada.
b)informatizada.
c)moderna.
d)legalizada.
e)gerencial.
Gabarito: Alternativa E. A Emenda
Constitucional nº 19, ao inserir o Princípio da Eficiência, buscou
descentralizar e desburocratizar a Administração Pública, com o escopo de
melhor gerenciamento e ingresso de formas modernas de gestão pública.
05 (Cespe – Procurador do Estado – PE/2009) No que se refere aos
princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a
validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no
cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão
e não do agente público.
b) O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas
jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de
serviços públicos.
c) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu
aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.
d) O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de
apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos,
não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver
hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e
quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.
e) Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial,
razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da
organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a
determinadas atividades.
Gabarito: Letra A. Pelo princípio da impessoalidade, quem age é o
próprio Estado. Presenciamos a teoria da responsabilidade objetiva e do órgão.
O órgão ou entidade administrativa são os que praticam os atos, não os
funcionários.
06 (Procurador do Município – Prefeitura de Florianópolis – SC/2011 –
FEPESE) Analise as afirmativas abaixo:
Em relação aos princípios administrativos:
1. O princípio da autotutela diz respeito ao controle que a
administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.
2. O princípio da finalidade assevera que os atos e os provimentos
administrativos são imputados ao órgão ou à entidade administrativa em nome do
qual o servidor age.
3. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode
fazer o que a lei autoriza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmações corretas:
a) É correta apenas a afirmativa 2.
b) É correta apenas a afirmativa 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas as afirmativas 1,2 e 3.
Gabarito: A alternativa correta é
a de letra B. O princípio da autotutela refere-se ao controle que a
Administração Pública exerce sobre seus atos, possibilitando a anulação e
revogação. O princípio da finalidade dispõe que a atividade administrativa
deverá se voltar ao atingimento do interesse público.
07. (Procurador do Município – Prefeitura Teresina – PI/2010 – FCC)
Princípios da Administração Pública.
I – Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse
público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de
desconcentração administrativa.
II – O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos
administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o
de inverter o ônus da prova.
III – Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração
Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração
indireta.
IV – A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser
ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão
diverso daquele que proferiu a decisão.
a) I e II
b) I e III
c) I e IV
d) II e III
e) II e IV
Gabarito: Letra E. O princípio da
especialidade afirma que as entidades que integram a Administração
desempenharão suas atividades em conformidade com a lei que os criou ou
determinou sua criação (trata-se de princípio ligado à descentralização dos
serviços públicos). A autotutela
significa que a administração pode rever os atos praticados.
08. (Procurador do Município – Prefeitura de Recife – PE/2008 – FCC) A
atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos
quais se pode afirmar que
a) os princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do
artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade,
moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
b) o princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode
ser excepcionado quando da utilização do poder discricionário.
c) o princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo
ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse
público.
d) o princípio da moralidade, embora constitucionalmente assegurado,
traduz-se secundário, somente podendo ser aplicado concomitantemente com outro
princípio.
e) o princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos
melhores resultados na prestação do serviço público, mas não pode, para tanto,
se sobrepor ao princípio da legalidade.
Gabarito: Letra E. O princípio da
legalidade não pode ser sobreposto. Celso Antônio Bandeira de Mello prevê
exceções em casos de medidas provisórias, estado de defesa e estado de sítio.
08 (Procurador do Município – Prefeitura de Salvador – BA/2006 – FCC) A
aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da
Constituição Federal, traz como consequência
a) a obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e
funcionamento da Administração Direta.
b) a obrigatoriedade da lei para criação de cargos, mas não para a sua
extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
c) a não obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando
implicar ou não aumento de despesa.
d) a obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos
servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime de Consolidação das
Leis do Trabalho.
e) a exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo
contém prévia autorização legislativa
específica.
Gabarito: Letra B. Trata-se da
disposição prevista no artigo 84, VI, da Constituição Federal.
09. (Procurador do Município – Prefeitura de Curitiba – PR/2007 – PUC)
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa
correta:
a) a publicidade dos atos e programas de governo nos órgãos públicos
municipais deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades, devendo guardar o sentido de prestação de contas.
b) pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse
privado a Administração Pública deve buscar atender apenas aos interesses
públicos secundários, não havendo em relação a estes a obrigação de adequação
em relação aos interesses públicos primários.
c) o princípio da impessoalidade veda a reserva de vagas em concursos
públicos, pois proíbe o tratamento desigual entre os candidatos.
d) o conteúdo axiológico do princípio da eficiência foi inserido apenas
com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98.
e) o princípio da razoabilidade é valor implícito na Lei orgânica do
Município e deve ser aplicado subsidiariamente no exercício da função pública
municipal.
Gabarito: Letra A. Trata-se do
disposto no artigo 37, §1º, da Constituição Federal.
10 (Procurador do Município – Prefeitura do Recife – PE/2008 – FCC) A
definição de regime jurídico administrativo remete ao conjunto de
a) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública que lhe
permitem escusar-se ao cumprimento do princípio da legalidade em prol da
supremacia do interesse público.
b) prerrogativas conferidas à Administração Pública, das quais são
exemplos o poder expropriatório, a autotutela, a observância da finalidade
pública e o princípio da moralidade administrativa.
c) prerrogativas e sujeições conferidas à Administração Pública, que
lhe permitem figurar, em alguns casos, em posição de supremacia em relação ao
particular para atender o interesse público, e lhe obrigam a submeter-se à
restrições em suas atividades.
d) sujeições às quais está obrigada a Administração Pública, das quais
são exemplos a obrigatoriedade de lançar mão do poder expropriatório, de
rescindir contratos administrativos e de impor medidas de polícia.
e) prerrogativas conferidas à Administração Pública para imposição de
restrições aos administrados, em relação aos quais goza de supremacia sempre
que pretender o sacrifício do interesse privado.
Gabarito: Alternativa C. O regime
jurídico administrativo caracteriza-se com um conjunto de princípios e regras
que norteiam a atividade administrativa. Abrange prerrogativas e sujeições.
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